A Câmara Municipal informa que não possui ato normativo regulamentando a concessão de diárias a vereadores, servidores ou demais agentes públicos.

Em razão da inexistência de previsão legal e regulamentar, não são concedidas nem pagas diárias, inexistindo, consequentemente, processos de solicitação, autorizações, prestações de contas, relatórios de viagem, demonstrativos financeiros ou outros documentos correlatos para divulgação neste Portal da Transparência.

A presente informação é disponibilizada em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e demais normas aplicáveis à transparência pública.

Caso venha a ser editada legislação ou regulamentação específica instituindo a concessão de diárias, esta seção será devidamente atualizada, passando a disponibilizar todas as informações exigidas pela legislação vigente e pelos órgãos de controle externo.