Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação nos aspectos: Constitucional e Legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisa-los sob o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. A comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-à sobre o mérito da proposição – assim entendida do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade – nos casos seguintes: Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; Criação de entidade de administração indireta ou de fundação; Aquisição e alienação de bens imóveis; Firmatura de convênios e consórcios Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador; Alteração de denominação de prédios municipais e logradouros.
José Iran Silva Damasceno
Relator
José Silvestre da Silva Júnior
Membro
Maciel Serafim da Silva
Presidente