Mesa Diretora

Competências

A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado pleno ou por sua maioria, além do previsto na Lei Orgânica Municipal: Propor as resoluções que fixem ou atualizem os subsídios ou remuneração a qualquer titulo do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando o que dispõe sobre a matéria a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal; Propor as resoluções concessivas de Licença e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores; Elaborar a Proposta Orçamentaria da Câmara a ser incluída no Orçamento do Município; Representar, em nome a Câmara, junto aos Poderes da União, Estado e Município; Organizar Cronograma de desembolso das dotações da Câmara; Proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício; Deliberar sobre convocação de reuniões extraordinária da Câmara; Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais; Assinar as resoluções e Decretos Legislativos; Outorgar os Projetos de Lei aprovados, para sua remessa ao Executivo; Deliberar sobre a realização de reuniões solenes fora da sede Edilidade; Determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior.


Integrantes

Hélio Maciel Souza Fernandes
Presidente

José Silvanio de Melo
Vice-Presidente

Luciano Alves Carnaúba
1º Secretário

José Agnaldo Silva
2º Secretário